HC 1089098 - DECISAO

HC 1089098 - DECISAO

Havendo nos autos elementos que demonstram descumprimento das condições do regime aberto e decisão legítima de regressão ao regime semiaberto proferida pelo Juízo da execução, não se verifica ilegalidade passível de correção via habeas corpus; questões fáticas devem ser dirimidas perante o juízo originário, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARLON BERNARDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Mandado De Prisão, Habeas Corpus, Controle De Legalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Mandado De Prisão Habeas Corpus Controle De Legalidade

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Parties

MARLON BERNARDES ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Validade da expedição de mandado de prisão por suposta ausência de endereço
  2. 2 Possibilidade de controle pelo habeas corpus de alegado erro de fato na decisão do Juízo da Execução
  3. 3 Consequências da prática de falta grave no regime aberto

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos que demonstram descumprimento das condições do regime aberto e decisão legítima de regressão ao regime semiaberto proferida pelo Juízo da execução, não se verifica ilegalidade passível de correção via habeas corpus; questões fáticas devem ser dirimidas perante o juízo originário, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se