HC 1089560 - DECISAO

HC 1089560 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade: a regressão foi medida cautelar justificada por informações oficiais sobre suposta nova prática delitiva, precedentes do STJ permitem a regressão cautelar sem oitiva prévia do condenado e admite-se a regressão per saltum por analogia ao art. 118 da LEP, de modo que não ocorreu constrangimento ilegal passível de correção em sede de habeas corpus liminar.

Parties
Paciente: ADÍLIO JOSÉ DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Vara De Origem: Vara de Execuções Criminais de São João del-Rei/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Presunção De Inocência Devido Processo Legal +1 more

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Parties

ADÍLIO JOSÉ DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Vara de Execuções Criminais de São João del-Rei/MG

Vara De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão cautelar de regime prisional sem oitiva prévia
  2. 2 necessidade de fundamentação da regressão cautelar
  3. 3 aplicabilidade do art. 118 da Lei de Execução Penal por analogia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade: a regressão foi medida cautelar justificada por informações oficiais sobre suposta nova prática delitiva, precedentes do STJ permitem a regressão cautelar sem oitiva prévia do condenado e admite-se a regressão per saltum por analogia ao art. 118 da LEP, de modo que não ocorreu constrangimento ilegal passível de correção em sede de habeas corpus liminar.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se.