RHC 233096 - DECISAO

RHC 233096 - DECISAO

Houve nulidade na regressão definitiva de regime porque a decisão que homologou falta grave foi mantida sem a realização da audiência de justificação em juízo exigida pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal; por essa razão a ordem foi concedida para cassar a decisão do Juízo da execução e o acórdão que a confirmou, determinando que seja proferida nova decisão observando-se a prévia oitiva judicial do sentenciado.

Parties
Impetrante: LUIS HENRIQUE MENDES RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão do Juízo da execução e o acórdão que a confirmou
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Nulidade Por Ausência De Oitiva Judicial, Recursos Na Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Audiência De Justificação Nulidade Por Ausência De Oitiva Judicial Recursos Na Execução Penal

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Parties

LUIS HENRIQUE MENDES RODRIGUES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de audiência de justificação prévia em juízo para regressão definitiva de regime (art. 118, § 2º, LEP)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir decisões do juiz da execução penal vs existência de recurso próprio (art. 197, LEP)
  3. 3 Se a oitiva no procedimento administrativo disciplinar supre a exigência de audiência judicial

Ratio Decidendi

Houve nulidade na regressão definitiva de regime porque a decisão que homologou falta grave foi mantida sem a realização da audiência de justificação em juízo exigida pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal; por essa razão a ordem foi concedida para cassar a decisão do Juízo da execução e o acórdão que a confirmou, determinando que seja proferida nova decisão observando-se a prévia oitiva judicial do sentenciado.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão do Juízo da execução e o acórdão que a confirmou

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.