REsp 2261393 - DECISAO

REsp 2261393 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz de sua jurisprudência, é admissível a regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do apenado quando se trata de medida cautelar (não definitiva), por força do poder geral de cautela do Juiz das Execuções, sendo exigida a oitiva apenas na hipótese de regressão definitiva; por tais razões, reformou-se o acórdão que condicionara a regressão à prévia oitiva do condenado.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Defesa: Defesa técnica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restaurar a decisão monocrática que determinou a regressão cautelar do regime prisional.
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Monitoração Eletrônica, Falta Grave, Ouvida Do Apenado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regressão De Regime Regressão Cautelar Monitoração Eletrônica Falta Grave Ouvida Do Apenado

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Defesa técnica

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar de regime sem a oitiva prévia do apenado
  2. 2 interpretação do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 alcance do poder geral de cautela do Juiz das Execuções Penais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz de sua jurisprudência, é admissível a regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do apenado quando se trata de medida cautelar (não definitiva), por força do poder geral de cautela do Juiz das Execuções, sendo exigida a oitiva apenas na hipótese de regressão definitiva; por tais razões, reformou-se o acórdão que condicionara a regressão à prévia oitiva do condenado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restaurar a decisão monocrática que determinou a regressão cautelar do regime prisional.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido e restaurar a decisão monocrática que determinou a regressão cautelar do regime prisional.