HC 1087171 - DECISAO

HC 1087171 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente promovida pela defesa, que deixou de juntar cópia da decisão do juízo da execução indispensável à verificação das alegações, tornando inviável a análise do mérito por ausência da prova pré-constituída exigida no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS MACEDO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Devido Processual, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Liminar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regressão De Regime Falta Grave Monitoramento Eletrônico Devido Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MACEDO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regressão do regime prisional por falta grave decorrente de novo delito
  2. 2 ausência de documentos fundamentais nos autos (cópia da decisão do juízo da execução)
  3. 3 ônus do impetrante de demonstrar o constrangimento ilegal por prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente promovida pela defesa, que deixou de juntar cópia da decisão do juízo da execução indispensável à verificação das alegações, tornando inviável a análise do mérito por ausência da prova pré-constituída exigida no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.