HC 1090292 - DECISAO

HC 1090292 - DECISAO

Por se tratar de regressão definitiva de regime em razão de falta disciplinar de natureza grave, a ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado configura nulidade absoluta por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 118, § 2º, LEP); assim, a decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva deve ser cassada e substituída por outra proferida após audiência de justificação.

Parties
Paciente: RODRIGO DOMINGUES PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão que homologou a falta grave e determinar que outra seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado.
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso De Agravo (art. 197 Lep)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Audiência De Justificação Falta Disciplinar Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

RODRIGO DOMINGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia oitiva judicial para regressão definitiva de regime por falta grave
  2. 2 se a oitiva administrativa no PAD supre a exigência de audiência de justificação em juízo
  3. 3 adequação do habeas corpus como meio de impugnação de decisões em execução penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de regressão definitiva de regime em razão de falta disciplinar de natureza grave, a ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado configura nulidade absoluta por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 118, § 2º, LEP); assim, a decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva deve ser cassada e substituída por outra proferida após audiência de justificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão que homologou a falta grave e determinar que outra seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassação da decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave