HC 1091130 - DECISAO

HC 1091130 - DECISAO

Parties
Paciente: WILSON ASSUNÇÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Indeferimento Liminar
Legal Topics
Regressão De Regime, Litispendência, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Agravo Em Execução (art. 197 Da Lep), Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
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Parties

WILSON ASSUNÇÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 litispendência por identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF