HC 1092386 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

1. 1 regressão cautelar do regime aberto diretamente para o fechado
2. 2 adequação do habeas corpus para discussão de questões de execução penal que demandam dilação probatória
3. 3 possível negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito (risco de supressão de instância). Todavia, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional e tratando-se de matéria eminentemente de direito que pode ser analisada sem dilação probatória, concedo de ofício a ordem para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por falta de manifestação da Corte estadual; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para manifestação sobre eventual ilegalidade.

Orders

• Não conhecer do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito.
• Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.