HC 1093123 - DECISAO

O writ não foi conhecido por supressão de instância: a decisão combatida foi proferida monocraticamente no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, exigindo-se o exaurimento da instância mediante interposição de recurso adequado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties: Paciente: JOSE MARCOLINO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0005804-41.2026.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não exaurida pelo recurso ao colegiado)
Legal Topics: Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Prescrição Da Falta Disciplinar, Saída Temporária, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Disciplinar Prescrição Da Falta Disciplinar Saída Temporária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE MARCOLINO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0005804-41.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Decretação de regressão de regime sem audiência de justificação judicial
2 Prescrição da falta disciplinar
3 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática e exaurimento de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não exaurida pelo recurso ao colegiado)

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.