HC 1093367 - DECISAO

HC 1093367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador do Tribunal a quo, exigindo-se a interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado; por esse motivo, concedeu-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: SILVAN GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2076075-41.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Saída Temporária, Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar Saída Temporária Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime +2 more

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Parties

SILVAN GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2076075-41.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento do writ
  3. 3 regressão cautelar ao regime fechado por ato administrativo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador do Tribunal a quo, exigindo-se a interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado; por esse motivo, concedeu-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.