HC 1094399 - DECISAO

HC 1094399 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausencia de demonstração de ilegalidade: o acórdão de origem fundamentou a regressão cautelar do regime e a expedição do mandado de prisão com base no trânsito em julgado da condenação e na configuração de falta grave por evasão, em conformidade com a Lei de Execução Penal e jurisprudência desta Corte; matérias de incompetência e prescrição não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não são examináveis nesta via.

Parties
Paciente: EDSON FLORES COSTANSI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave (evasão), Prescrição Da Pretensão Punitiva Disciplinar, Mandado De Prisão, Competência Do Juízo Da Execução, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave (evasão) Prescrição Da Pretensão Punitiva Disciplinar Mandado De Prisão Competência Do Juízo Da Execução +1 more

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Parties

EDSON FLORES COSTANSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva disciplinar da falta grave por evasão
  2. 2 ilegalidade da regressão automática de regime por ausência de procedimento administrativo disciplinar com contraditório
  3. 3 incompetência funcional do juízo da execução para manter mandado de prisão originário de juízo diverso

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausencia de demonstração de ilegalidade: o acórdão de origem fundamentou a regressão cautelar do regime e a expedição do mandado de prisão com base no trânsito em julgado da condenação e na configuração de falta grave por evasão, em conformidade com a Lei de Execução Penal e jurisprudência desta Corte; matérias de incompetência e prescrição não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não são examináveis nesta via.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.