HC 1096782 - DECISAO

HC 1096782 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício: a evasão caracterizou falta grave prevista na LEP; houve PAD com garantia do contraditório e ampla defesa; a jurisprudência desta Corte impõe a aplicação das consequências legais, inclusive regressão de regime, não admitindo que o...

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Parties
Paciente: JOEL DE SOUSA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Saída Temporária, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar Saída Temporária Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOEL DE SOUSA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão de regime foi legal e fundamentada
  2. 2 Se a regressão foi desproporcional diante de sanções administrativas já aplicadas
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício: a evasão caracterizou falta grave prevista na LEP; houve PAD com garantia do contraditório e ampla defesa; a jurisprudência desta Corte impõe a aplicação das consequências legais, inclusive regressão de regime, não admitindo que o princípio da proporcionalidade impeça sua aplicação no caso concreto; por isso, indeferiu‑se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal