HC 1098002 - DECISAO

HC 1098002 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOSE WALBERTH BARBOSA DE JESUS; Órgão De Origem (decisão Apontada Como Ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido nesta instância por incidência da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Regressão De Regime, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE WALBERTH BARBOSA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem (decisão Apontada Como Ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da regressão de regime executório após decisão superveniente que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido nesta instância por incidência da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.