RHC 234529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é, em regra, sucedâneo do agravo em execução (art. 197 LEP); não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a via mandamental; e a tese de constrangimento ilegal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância (CF/1988, art. 105, II, a).

Parties
Agravante: EDSON GUILHERME LIMA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Habeas Corpus Agravo Em Execução Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

EDSON GUILHERME LIMA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo do agravo em execução para impugnar regressão cautelar de regime
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de tese não apreciada pelo Tribunal de origem sem configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é, em regra, sucedâneo do agravo em execução (art. 197 LEP); não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a via mandamental; e a tese de constrangimento ilegal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância (CF/1988, art. 105, II, a).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do Recurso em Habeas Corpus.