HC 1099710 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de GABRIEL APARECIDO PEREIRA RUFINO, condenado, em execução penal, ao cumprimento de penas somadas de 1 ano de reclusão e 1 mês e 5 dias de detenção, inicialmente beneficiado com sursis, convertido para execução em regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar, por inexistência de Casa de Albergado na comarca (Processo n. 0002539-50.2024.8.26.0081, da 1ª Vara da comarca de Adamantina/SP). O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em 2/3/2026, denegou a ordem, mantendo a regressão cautelar de regime (HC n. 2008313-08.2026.8.26.0000). Alega flagrante ilegalidade apta a superar o óbice de sucedâneo recursal, porquanto a regressão cautelar e a expedição de mandado de prisão teriam sido decretadas sem audiência de justificação, configurando constrangimento evidente à liberdade de locomoção, sendo desnecessária dilação probatória (fls. 4/5). Defende desproporcionalidade da regressão ao semiaberto, porque o não comparecimento mensal ocorreu apenas em dezembro de 2025, por confusão escusável com o recesso forense e sobrecarga de trabalho, com apresentação espontânea no primeiro dia útil de janeiro de 2026, inexistindo ânimo de fuga. Aduz nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa, ante a supressão da audiência de justificação em afronta ao art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal e à Súmula 533/STJ, pois o juízo de primeiro grau considerou "inócua" a oitiva e regrediu o regime com imediata expedição de mandado de prisão (fls. 7/9 e 188/189). Em caráter liminar, pede a suspensão integral dos efeitos do acórdão atacado e da decisão da execução, com o recolhimento do mandado de prisão e a permanência do paciente no regime aberto até o julgamento do writ (fls. 9/11). No mérito, requer a anulação da regressão e a cassação do acórdão e da decisão de primeiro grau, reconhecendo-se a nulidade absoluta do procedimento pela ausência de audiência de justificação e a desproporcionalidade do gravame; subsidiariamente, requer a aplicação de sanção menos gravosa, como nova advertência, mantendo-se o regime aberto (fls. 2/11). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. De plano, verifico a viabilidade do presente writ. O Tribunal local denegou a ordem aos seguintes fundamentos (fls. 26/27): Na hipótese, o reeducando, então em cumprimento de pena no regime aberto, descumpriu as condições que lhe haviam sido impostas, razão pela qual foi advertido em audiência realizada em 29/10/2025 (fls. 140/141 dos autos de origem) acerca da necessidade imperiosa de observância das condições fixadas. Não obstante a advertência judicial, o sentenciado voltou a descumprir a condição de comparecimento em juízo no mês de dezembro, conduta que configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal, legitimando, por conseguinte, a regressão de regime, na forma do art. 118 do mesmo diploma legal. Diante desse contexto, o magistrado de origem concluiu estar evidenciada a ausência de autodisciplina e de senso de responsabilidade exigidos para a permanência no regime aberto, razão pela qual determinou a regressão para o regime semiaberto, com fundamento nos dispositivos legais supramencionados. .. Com efeito, a regressão do regime prisional, nos termos do art. 118, inciso I, c/c o art. 50, ambos da Lei de Execução Penal, mostra-se necessária diante da demonstração de ausência de autodomínio e de postura responsável indispensáveis ao ingresso e, consequentemente, à permanência no regime aberto e ao gozo do benefício anteriormente concedido. Anote-se que a verificação da existência de eventual motivo justificável, da efetiva possibilidade de comparecimento no período, da extensão do recesso forense e da escusabilidade do comportamento adotado especialmente à luz de advertência expressa proferida em audiência demanda incursão no mérito da execução penal, providência que se revela incompatível com a via estreita do habeas corpus. Nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, é imprescindível, para a regressão definitiva de regime carcerário, a prévia oitiva do apenado em juízo, sob pena de nulidade. Nesse sentido: .. 7. A exigência de apresentação da apenada para realização de audiência de justificação encontra amparo no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, que impõe a prévia oitiva do condenado antes da regressão definitiva de regime ou da revogação de benefícios, garantindo contraditório e ampla defesa. .. (AgRg no HC n. 1.080.187/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 19/5/2026.) E mais: AgRg no REsp n. 1.729.038/RO, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 6/6/2018; HC n. 185.963/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 14/12/2011; e HC n. 478.649/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/3/2019. In casu, verifico que o paciente estava cumprindo pena em regime aberto e, por descumprir condições, foi intimado para comparecer em audiência de justificação na qual foi advertido sobre as consequência de novo descumprimento. Ato contínuo, registrado novo descumprimento, foi decretada a regressão de regime (fls. 188/189). No entanto, não foi realizado procedimento administrativo ou nova audiência de justificação, formalidade imprescindível para aplicação da regressão definitiva de regime. Esse ultimo descumprimento de condições demandaria procedimento administrativo disciplinar e audiência de justificação, medidas essas adotadas quando da notícia de descumprimento em outubro/2025 (fl. 167), mas não adotadas diante do descumprimento noticiado em dezembro/2025 . Assim caracterizado o constrangimento ilegal. Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para anular a decisão que regrediu o paciente de regime, sem prejuízo da adoção das medidas legalmente cabíveis. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Ordem concedida liminarmente.