HC 1102003 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALISON DE OLIVEIRA FANTE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2131887-68.2026.8.26.0000). Consta dos autos que foi determinada a regressão cautelar do paciente ao regime fechado, em razão da suposta prática de falta grave no cumprimento das condições da suspensão condicional da pena, no âmbito da execução criminal n. 0002663-22.2025.8.26.0526, vinculada à 3ª Vara da Comarca de Salto/SP Alega o impe trante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem. Sustenta que a regressão cautelar para o regime fechado foi decretada sem prévia oitiva do paciente, sem contraditório mínimo e sem fundamentação concreta idônea, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Aduz que a medida é desproporcional, pois não foram demonstrados elementos atuais de risco e, além disso, o Ministério Público teria se posicionado por providência menos gravosa, qual seja a intimação do paciente para apresentação de justificativa. Argumenta que o poder geral de cautela não autoriza regressões automáticas ou sem fundamentação adequada, sendo imprescindível motivação individualizada e idônea, mesmo em caráter provisório. Defende, subsidiariamente, a necessidade de realização de audiência de justificação antes da manutenção de qualquer medida regressiva. Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão imediata dos efeitos da regressão cautelar e o restabelecimento do regime anteriormente fixado. Subsidiariamente, pugna pela determinação de audiência de justificação antes da manutenção de qualquer medida regressiva. É o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal). .. (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA