HC 1086621 - ACORDAO

HC 1086621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a regressão de regime foi fundamentada no descumprimento das condições do monitoramento eletrônico — desativação da tornozeleira e ausência de comparecimento mensal — conduta que configura falta grave segundo a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Tornozeleira Eletrônica, Inviolabilidade Do Equipamento, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave Tornozeleira Eletrônica Inviolabilidade Do Equipamento Jurisprudência Do STJ

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Parties

ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão de regime por desativação de tornozeleira eletrônica
  2. 2 aplicação das normas da Lei de Execução Penal ao descumprimento de regras do monitoramento eletrônico
  3. 3 possibilidade de conversão de regressão cautelar em definitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a regressão de regime foi fundamentada no descumprimento das condições do monitoramento eletrônico — desativação da tornozeleira e ausência de comparecimento mensal — conduta que configura falta grave segundo a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que determinou a regressão do regime por falta grave