RHC 208291 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da tese relativa à violação do princípio acusatório, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, conforme precedentes citados.

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Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON JÚNIOR SCHOR; Parquet/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime Cautelar, Princípio Acusatório, Audiência De Justificação, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Regressão De Regime Cautelar Princípio Acusatório Audiência De Justificação Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

ANDERSON JÚNIOR SCHOR

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parquet/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regressão cautelar do regime de cumprimento sem oitiva do reeducando
  2. 2 alegada violação do princípio acusatório
  3. 3 possibilidade de atuação cautelar diante de violação de condições de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da tese relativa à violação do princípio acusatório, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se