AREsp 3057430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a regressão per saltum quando o apenado pratica falta disciplinar grave (incluindo novo crime doloso) durante a execução, o descumprimento das condições do regime aberto caracteriza falta grave, e nos autos houve...

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Parties
Agravante: GLIFISON SILVA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regressão De Regime Per Saltum, Falta Disciplinar Grave, Descumprimento Das Condições Do Regime Aberto, Regressão Cautelar E Regressão Definitiva, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Regressão De Regime Per Saltum Falta Disciplinar Grave Descumprimento Das Condições Do Regime Aberto Regressão Cautelar E Regressão Definitiva +1 more

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Parties

GLIFISON SILVA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão per saltum do regime aberto para o fechado
  2. 2 caracterização de falta grave por prática de novo crime e por descumprimento das condições do regime aberto
  3. 3 necessidade (ou não) de oitiva prévia na regressão cautelar do regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a regressão per saltum quando o apenado pratica falta disciplinar grave (incluindo novo crime doloso) durante a execução, o descumprimento das condições do regime aberto caracteriza falta grave, e nos autos houve demonstração de tentativa de homicídio qualificado e de descumprimento das condições, não configurando constrangimento ilegal à regressão para o regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.