REsp 1943127 - DECISAO

REsp 1943127 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com base nas provas do procedimento administrativo disciplinar, concluíram pela prática de falta grave e decretação da regressão de regime; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Recorrente: LUAN CLEY DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante Em Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime Prisional, Falta Disciplinar Grave, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Prisional Falta Disciplinar Grave Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUAN CLEY DA SILVA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Manifestante Em Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência do apenado do estabelecimento prisional, justificada por assistência a companheira com problemas psiquiátricos, afasta a configuração de falta grave
  2. 2 se é possível, em recurso especial, reexaminar a prova dos autos para afastar a falta grave e a regressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base nas provas do procedimento administrativo disciplinar, concluíram pela prática de falta grave e decretação da regressão de regime; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.