HC 919105 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, assim, não tendo sido exaurida a instância; em consequência, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: JOANA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Regressão De Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Case Brief
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Parties
JOANA PEREIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
- 2 necessidade de exaurimento da instância mediante submissão do decisum ao colegiado
- 3 proporcionalidade da regressão de regime prisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, assim, não tendo sido exaurida a instância; em consequência, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a presente impetração de habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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