RHC 203653 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública com defesa escrita, afastando violação ao direito de ampla defesa e...

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Parties
Impetrante: ELIAS LUCARELLI FELIX VIANA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime Prisional, Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Regressão De Regime Prisional Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Supressão De Instância

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Parties

ELIAS LUCARELLI FELIX VIANA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Requisitos para regressão do regime prisional por falta grave
  3. 3 Necessidade de audiência de justificação na homologação de falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública com defesa escrita, afastando violação ao direito de ampla defesa e aplicando-se o entendimento de que não é exigida prévia oitiva judicial quando o PAD oportunizou contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.