HC 974059 - DECISAO

HC 974059 - DECISAO

O pedido não prospera por inadmissível reiteração, pois a matéria já é objeto de outro habeas corpus (HC nº 974021/RS) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: VALTER RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo nº 5003339-95.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Regressão De Regime Prisional, Falta Grave, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Prisional Falta Grave Posse Ilegal De Arma De Fogo Reiteração De Habeas Corpus Liminar

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTER RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

1ª Câmara Criminal TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo nº 5003339-95.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regressão de regime de aberto para fechado pela homologação de falta grave
  2. 2 vinculação da falta grave a processo criminal com alvará de soltura
  3. 3 ausência de sentença condenatória transitada em julgado

Ratio Decidendi

O pedido não prospera por inadmissível reiteração, pois a matéria já é objeto de outro habeas corpus (HC nº 974021/RS) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido por reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.