HC 971714 - DECISAO

HC 971714 - DECISAO

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF: não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar; inexistindo flagrante ilegalidade e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; por esse motivo,...

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Parties
Paciente: AGNAILDO LIMA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime Prisional, Audiência De Justificação, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Prisional Audiência De Justificação Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

AGNAILDO LIMA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF: não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar; inexistindo flagrante ilegalidade e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; por esse motivo, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal