RHC 190232 - DECISAO

RHC 190232 - DECISAO

O exame do writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: foi concedido livramento condicional ao recorrente em 30/3/2025 no Processo de Execução Penal n. 4400016-23.2021.8.13.0331 (SEEU), tornando inviável o pedido relativo à regressão de regime anteriormente determinada; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: WEVERTON DA SILVA ANTONIO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.234641-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Regressão De Regime Prisional, Falta Grave, Livramento Condicional, Prejudicialidade Por Perda Do Objeto, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Regressão De Regime Prisional Falta Grave Livramento Condicional Prejudicialidade Por Perda Do Objeto +1 more

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Parties

WEVERTON DA SILVA ANTONIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.234641-1/000)

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por concessão superveniente de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de manejo do habeas corpus na execução penal
  3. 3 identificação da autoridade coatora quando não há decisão na instância de origem

Ratio Decidendi

O exame do writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: foi concedido livramento condicional ao recorrente em 30/3/2025 no Processo de Execução Penal n. 4400016-23.2021.8.13.0331 (SEEU), tornando inviável o pedido relativo à regressão de regime anteriormente determinada; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Recurso ordinário julgado prejudicado
  • Publique-se