HC 871446 - DECISAO

HC 871446 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso propio, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício; as decisões do Juízo da Execução e do Tribunal de Justiça estão fundamentadas e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a regressão de...

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Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ROZA DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime Prisional, Falta Grave, Habeas Corpus, Remição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Prisional Falta Grave Habeas Corpus Remição De Pena

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Parties

CARLOS EDUARDO ROZA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de regressão de regime por falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso propio, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício; as decisões do Juízo da Execução e do Tribunal de Justiça estão fundamentadas e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a regressão de regime por falta grave, inclusive cautelarmente, sem oitiva prévia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus