HC 962501 - DECISAO

HC 962501 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem que tivesse havido esgotamento da instância ordinária por meio do recurso cabível, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: VINICIUS ALEXANDER GUERRA PEIXE DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Falta De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime Prisional, Audiência De Justificação Prévia, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Art. 118, § 2º, LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Regressão De Regime Prisional Audiência De Justificação Prévia Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS ALEXANDER GUERRA PEIXE DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Falta De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 nulidade da regressão de regime sem audiência de justificação prévia (art. 118, § 2º, LEP)
  2. 2 inexaurimento da instância ordinária e competência do STJ (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 impetração contra decisão monocrática sem interposição do recurso cabível e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem que tivesse havido esgotamento da instância ordinária por meio do recurso cabível, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.