REsp 1943127 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUAN CLEY DA SILVA SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (Agravo em Execuçãon. 0807773-36.2020.8.20.0000). A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 98/99: Cuidam os autos de recurso especial, interposto por LUAN CLEY DA SILVA SANTOS, com respaldo no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que negou provimento ao seu agravo em execução penal, mantendo a decisão do Juízo da Execução que indeferira o pleito de progressão de regime do apenado, ora recorrente, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos, acórdão esse cuja ementa vai abaixo transcrita: "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DO CUMPRIMENTO DE PENA DO AGRAVANTE, DO SEMIABERTO PARA O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FATO CONSIDERADO COMO FUGA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. CABIMENTO DA REGRESSÃO DE REGIME. EXEGESE DOS ARTS. 50 E 118, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM A 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA." (fl. 45 e-STJ) . Tal como se vê dos autos, o ora recorrente, no curso da execução, deixou de comparecer ao estabelecimento prisional onde cumpre sanção penal, o que configurou a prática de falta grave e resultou na decretação da regressão de regime prisional do semiaberto para o fechado. Contra essa decisão, ele interpôs agravo em execução requerendo a manutenção do cumprimento de sua pena no regime semiaberto, ao argumento de que suas ausências ao estabelecimento prisional decorreram da necessidade de prestar assistência à sua companheira que se encontrava acometida de problemas psiquiátricos. O Tribunal a quo, conforme visto, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão do Juiz da Execução que decretara a regressão de regime do ora recorrente. Ainda irresignado, o apenado interpôs o recurso especial ora examinado, com arrimo no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, sustentando violação aos artigos 10, 41 e 112 da Lei nº 7.284/84, sob o argumento de que teria apresentado justificativa plausível de suas ausências, já que se encontrava impossibilitado de comparecer ao estabelecimento prisional onde cumpria pena pelo fato de que se encontrava, como já dito, prestando assistência à sua companheira, acometida de problemas psiquiátricos. Com base em tais argumentos, requer o provimento do recurso com o restabelecimento do regime semiaberto de cumprimento da pena. Intimado, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte apresentou contrarrazões recursais às fls. 80/86 (e-STJ), manifestando-se pela não admissão ou, caso admitido, pelo não provimento do recurso. Admitido o especial, foram os autos remetidos a esse Superior Tribunal de Justiça de onde, após regular distribuição, vieram com vista ao Parquet Federal, para análise e emissão de opinativo, o que passamos a fazer, .. . Ao final, o Ministério Público Federal manifestou-sepelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O recursonão comporta conhecimento. No caso, conforme relatado,o ora recorrente, no curso da execução, deixou de comparecer ao estabelecimento prisional onde cumpria pena, o que configurou a prática de falta grave e resultou na decretação da regressão de regime prisional do semiaberto para o fechado. Destacou o Juízo a quo ser "inaceitável a justificativa apresentada, pois caberia ao apenado ter comunicado o fato ao Juízo e pedido sua inserção na monitoração eletrônica, não podendo decidir, a seu talante, quando e onde cumprir a pena, mesmo que alegue problemas familiares" (e-STJ fl. 47). Acrescentou: " .. Observou-se também que o apenado, para além da situação que se analisa, descumpriu as regras do regime semiaberto diversas outras vezes: treze vezes quanto à violação da área de inclusão (evento 18.1); foi recolhido por estar na rua em horário proibido (evento 23.1), (eventos apresentou dezesseis ausências nos pernoites 32.1 e 47.1) .. " -e-STJ fl. 48. Portanto, asinstâncias ordinárias, diante das provas produzidas nos autos do procedimento administrativo disciplinar, concluíramque o ora recorrente ficou foragido do sistema prisional, caracterizada, portanto, falta disciplinar de natureza grave (art. 50, II, da LEP).Revisartal conclusão não se faz possível na via estreita do recurso especial, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.TENTATIVA DE FUGA. ESCAVAÇÃO DE TÚNEL E BURACO NA PAREDE QUE INTERLIGAVA AS CELAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE/INEXIGILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE.NESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PERDA DOS DIAS REMIDOS. SANÇÃO IMPOSITIVA. PODER-DEVER. FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 ADEQUADA À GRAVIDADE DA FALTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Para desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias com o fim de absolver o recorrente da prática da falta grave por ausência de provas ou reconhecimento da excludente de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, seria imprescindível a incursão na seara fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. .. 4. Agravo regimental desprovido(AgRg nos EDcl no REsp 1798650/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021, grifei). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.POSSE DE CELULAR E TABLET DURANTE A REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO.REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS, EXCETO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DA PENA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. .. 2. Uma vez reconhecida a tipicidade da conduta, classificada como falta grave, qualquer discussão acerca da configuração da infração disciplinar ou até mesmo sua desclassificação para falta de natureza média demandaria o reexame de matéria fático-probatória dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. .. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento(RHC 96.193/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020, grifei). Ante o exposto, não conheçodo recurso especial. Publique-se. Intimem-se.