AREsp 2999977 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque repete os mesmos fundamentos de fato e de direito de habeas corpus já apreciado e julgado nesta Corte (HC n. 1006962/MT), com trânsito em julgado, configurando falta de nova pretensão útil e interesse processual, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Adriele Carvalho Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Regressão De Regime Prisional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Inadmissão De Recurso Especial, Repetição De Habeas Corpus/questão De Interesse Processual
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Prisional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Uso De Tornozeleira Eletrônica Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Adriele Carvalho Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto, por violação ao uso de tornozeleira eletrônica, configura falta grave que justifica regressão ao regime fechado
  2. 2 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque repete os mesmos fundamentos de fato e de direito de habeas corpus já apreciado e julgado nesta Corte (HC n. 1006962/MT), com trânsito em julgado, configurando falta de nova pretensão útil e interesse processual, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.