HC 1068446 - DECISAO

HC 1068446 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve esgotamento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o STJ se declarou incompetente para processar a demanda e aplicou o RISTJ arts. 21, XIII, c e...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: KAUAN WESLEY DE LUCAS FRANCO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Regressão De Regime Prisional, Saída Temporária, Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Indefirimento De Liminar, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Regressão De Regime Prisional Saída Temporária Falta Grave Audiência De Justificação +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUAN WESLEY DE LUCAS FRANCO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 regressão provisória ao regime fechado por suposta prática de falta grave durante saída temporária
  3. 3 alegação de autorização judicial para participação em culto religioso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve esgotamento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o STJ se declarou incompetente para processar a demanda e aplicou o RISTJ arts. 21, XIII, c e 210.

Court Disposition

Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.