HC 1013293 - DECISAO

HC 1013293 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; a alegação de prescrição não comporta conhecimento por ausência de deliberação das instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade ou elementos novos que justifiquem a reconversão do regime, pois a regressão foi regularmente decretada em razão do reiterado descumprimento das condições impostas e da falta de atualização de endereço, e não há prova pré-constituída da alegada ausência de vagas para autorizar o salvo-conduto.

Parties
Paciente: JOÃO LUIZ DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão Do Regime, Reconversão Da Pena, Prescrição Da Pretensão Executória, Salvo Conduto, Intimação E Atualização De Endereço
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão Do Regime Reconversão Da Pena Prescrição Da Pretensão Executória Salvo Conduto Intimação E Atualização De Endereço

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Parties

JOÃO LUIZ DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da regressão do regime prisional
  2. 2 possibilidade de conhecimento de prescrição da pretensão executória nesta instância
  3. 3 concessão de salvo-conduto em razão da alegada ausência de vagas no regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; a alegação de prescrição não comporta conhecimento por ausência de deliberação das instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade ou elementos novos que justifiquem a reconversão do regime, pois a regressão foi regularmente decretada em razão do reiterado descumprimento das condições impostas e da falta de atualização de endereço, e não há prova pré-constituída da alegada ausência de vagas para autorizar o salvo-conduto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.