AREsp 3024963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão impugnada e a reforma exigiria revolvimento do estado de saúde do apenado e das peculiaridades do caso concreto, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regressão Do Regime, Súmula 7/stj, Monitoramento Eletrônico, Estado De Saúde Do Apenado, Falta Grave, Evolução Ressocializadora, Princípio Da Proporcionalidade, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Regressão Do Regime Súmula 7/stj Monitoramento Eletrônico Estado De Saúde Do Apenado Falta Grave +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de regressão do regime prisional diante de falta grave e fuga superior a 10 anos
  3. 3 Avaliação do estado de saúde do apenado e medidas proporcionais na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão impugnada e a reforma exigiria revolvimento do estado de saúde do apenado e das peculiaridades do caso concreto, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.