HC 659106 - DECISAO

HC 659106 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta passível de correção sumária, sendo necessário exame probatório aprofundado; ademais, conforme jurisprudência consolidada e art. 118, I, da LEP, a prática de novo crime constitui falta grave que...

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Parties
Paciente: LUCAS FELIPE DA SILVA BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regressão Do Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão Do Regime Prisional Prisão Domiciliar Falta Grave Cabimento Do Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCAS FELIPE DA SILVA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para matéria de execução penal que exige exame probatório
  2. 2 possibilidade de regressão de regime por prática de novo crime sem trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de exame aprofundado de provas versus cognição sumária do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta passível de correção sumária, sendo necessário exame probatório aprofundado; ademais, conforme jurisprudência consolidada e art. 118, I, da LEP, a prática de novo crime constitui falta grave que autoriza a regressão de regime mesmo sem trânsito em julgado, não havendo, portanto, constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.