HC 637992 - DECISAO

HC 637992 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (recálculo da pena para fins de progressão de regime/cômputo da pena) não foi apreciada por acórdão no tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-la para evitar supressão de instância, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS TRIGUEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0000785-45.2019.8.17.4011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (liminar Indeferida); Matéria De Mérito Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regressão Para Regime Fechado, Cômputo Da Pena, Recálculo Da Pena, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Para Regime Fechado Cômputo Da Pena Recálculo Da Pena Progressão De Regime Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS TRIGUEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0000785-45.2019.8.17.4011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (liminar Indeferida); Matéria De Mérito Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da regressão e manutenção do encarceramento diante da alegação de cumprimento integral da pena
  2. 2 Possibilidade de reexame do recálculo da pena e da progressão de regime pelo Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi apreciada por acórdão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (recálculo da pena para fins de progressão de regime/cômputo da pena) não foi apreciada por acórdão no tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-la para evitar supressão de instância, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.