HC 917207 - DECISAO

HC 917207 - DECISAO

Por não ter sido apreciada a questão da regressão per saltum no acórdão do Tribunal de origem, o STJ não pode adentrar no tema sem supressão de instância; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: JONATAN ESTEFANO DE OLIVEIRA MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão Per Saltum, Falta Grave, Princípio Do Estado De Inocência, Supressão De Instância, Controle De Convencionalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Per Saltum Falta Grave Princípio Do Estado De Inocência Supressão De Instância Controle De Convencionalidade

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Parties

JONATAN ESTEFANO DE OLIVEIRA MARCOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão per saltum sem prévia apreciação pela instância de origem
  3. 3 reconhecimento de falta grave decorrente de fato definido como crime doloso sem trânsito em julgado (Súmula 526)

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciada a questão da regressão per saltum no acórdão do Tribunal de origem, o STJ não pode adentrar no tema sem supressão de instância; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.