HC 959049 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Restando caracterizado o descumprimento das condições impostas ao regime aberto pelo apenado, configurada está a falta grave, nos termos do art. 50, V, e art. 118, I, da Lei de Execução Penal. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça permite a regressão de regime per saltum, do regime aberto diretamente para o fechado, em razão da prática de falta grave, não configurando tal medida desproporcionalidade ou ilegalidade. 3. No caso concreto, o agravante foi flagrado conduzindo motocicleta sem habilitação e sob efeito de álcool, conduta que afronta os princípios da autodisciplina e do senso de responsabilidade exigidos no regime aberto, demonstrando a ausência de mérito para a permanência nesse regime. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RONALDO DIAS DE ALMEIDA, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, contra decisão monocrática que não conheceu do presente habeas corpus. O agravante cumpre pena em regime aberto, tendo sua regressão decretada para o regime fechado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Feira de Santana/BA, sob o fundamento de que descumpriu as condições impostas ao regime aberto, em virtude de ter sido flagrado conduzindo motocicleta sem habilitação e sob efeito de álcool. Essa conduta foi considerada falta grave, nos termos do art. 50, V, e art. 118, I, da Lei de Execução Penal (LEP). A defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), alegando que a decisão de regressão carecia de fundamentação, sendo necessária a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), nos termos do art. 59 da LEP e da Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ademais, sustentou que a regressão per saltum seria desproporcional e contrária aos princípios da individualização da pena e da razoabilidade. O TJBA negou provimento ao agravo, afirmando que a audiência de justificação realizada pelo Juízo da Execução, na presença de defensor e do Ministério Público, supre a necessidade de PAD, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 941 da Repercussão Geral. Considerou também que a conduta praticada pelo apenado é incompatível com os pressupostos do regime aberto, autorizando a regressão per saltum. Insatisfeita, a defesa impetrou habeas corpus perante esta Corte Superior, reiterando a necessidade de instauração de PAD e a desproporcionalidade da regressão de regime. Alegou que os atos atribuídos ao agravante configurariam, no máximo, crimes previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, cujas penas não justificariam a medida extrema adotada. A ordem não foi conhecida, ao fundamento de que a regressão de regime estava devidamente fundamentada e amparada pela jurisprudência desta Corte, que admite a regressão per saltum em casos de falta grave. Contra essa decisão, a defesa interpôs o presente agravo regimental, argumentando que a decisão agravada incorreu em erro ao desconsiderar a necessidade de juízo de proporcionalidade e adequação no caso concreto. Reiterou a tese de que a regressão per saltum é desproporcional e não pode ser aplicada de forma automática. Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo regimental pelo colegiado, com a concessão da ordem de habeas corpus para invalidar a decisão que determinou a regressão per saltum. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Restando caracterizado o descumprimento das condições impostas ao regime aberto pelo apenado, configurada está a falta grave, nos termos do art. 50, V, e art. 118, I, da Lei de Execução Penal. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça permite a regressão de regime per saltum, do regime aberto diretamente para o fechado, em razão da prática de falta grave, não configurando tal medida desproporcionalidade ou ilegalidade. 3. No caso concreto, o agravante foi flagrado conduzindo motocicleta sem habilitação e sob efeito de álcool, conduta que afronta os princípios da autodisciplina e do senso de responsabilidade exigidos no regime aberto, demonstrando a ausência de mérito para a permanência nesse regime. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O presente agravo regimental não merece provimento. Conforme relatado, a decisão monocrática impugnada não conheceu do habeas corpus impetrado pela defesa, fundamentando-se na regularidade da decisão que determinou a regressão do regime aberto para o fechado, em razão do cometimento de falta grave pelo paciente. A defesa sustenta, em síntese, que a decisão de regressão foi desproporcional e que a regressão per saltum viola os princípios da individualização da pena e da razoabilidade. No entanto, tal inconformismo não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, constatada a prática de falta grave, é possível a regressão de regime de forma direta, independentemente da observação da forma progressiva prevista no art. 112 da LEP. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS PARA O RESGATE DE PENA EM REGIME ABERTO/PRISÃO DOMICILIAR. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. PRESCINDÍVEL. REGRESSÃO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, diante do descumprimento reiterado das condições fixadas ao cumprimento de pena do agravante, em regime aberto/prisão domiciliar, o que inclusive constitui falta disciplinar, foi determinada a regressão cautelar do apenado ao regime fechado. III - No que concerne à regressão cautelar de regime, forçoso concluir-se que este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, quando for praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional, inclusive sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo. Precedentes. IV - No mais, vale mencionar que tal fato (falta grave), por si só, quando praticado no curso da execução da pena, autoriza a regressão de regime prisional (em relação ao que anteriormente se encontrava), inclusive, para qualquer dos regimes, sem que configure qualquer desproporcionalidade, mesmo que em típica regressão per saltum. Precedentes. V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 819.508/MG, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DISPENSÁVEL. REGRESSÃO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com o art. 50, V, da Lei de Execuções Penais, o descumprimento das condições fixadas em regime aberto, mesmo em gozo de prisão domiciliar, constitui infração disciplinar de natureza grave. Nesse sentido: "(..) consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que o não cumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar/regime aberto ao sentenciado caracteriza falta grave(..)" (AgRg no HC n. 508.808/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/8/2019). III - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando praticada falta grave, é cabível a regressão cautelar do regime prisional, inclusive sem a oitiva prévia do executando, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes. IV - In casu, a regressão cautelar de regime restou imposta independentemente da oitiva prévia do apenado, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. V - No mais, como bem salientado no v. acórdão impugnado, tal fato (falta grave), por si só, quando praticado no curso da execução da pena, autoriza a regressão de regime prisional (em relação ao que anteriormente se encontrava), inclusive, para qualquer dos regimes, mesmo que em típica regressão per saltum. VI - Com efeito, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação de que O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência (AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)" (AgRg no REsp n. 1.672.666/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/3/2018, grifei). Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 720.222/GO, relator Ministro JESUÍNO RISSATOJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 9/5/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o Agravante cumpre pena total de 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, atualmente no regime fechado, com término previsto para 03/05/2026. O Juízo das Execuções reconheceu a prática de falta grave, haja vista o cometimento de novo delito, bem como determinou a regressão para o regime fechado. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que é possível a regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução penal, não havendo que se observar a forma progressiva prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 740.078/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022). EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência (STJ. AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016) (AgRg no REsp 1672666/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 13/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.773.347/RO, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 10/12/2018). No caso dos autos, o paciente descumpriu as condições impostas para o regime aberto ao ser flagrado conduzindo motocicleta sem habilitação e sob efeito de álcool, conduta incompatível com os princípios da autodisciplina e do senso de responsabilidade que norteiam o regime aberto (art. 36 do Código Penal). Tal comportamento demonstra desprezo pela execução penal e total ausência de mérito para prosseguir no regime mais brando. Ademais, a decisão de regressão foi devidamente fundamentada pelo Juízo da Execução, sendo posteriormente confirmada pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se integralmente a decisão monocrática impugnada. É como voto.