HC 959049 - ACORDAO

HC 959049 - ACORDAO

Verificada, nos autos, a prática de falta grave pelo apenado (flagrado conduzindo motocicleta sem habilitação e sob efeito de álcool), e diante da jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a regressão per saltum em caso de falta grave, a regressão do regime aberto para o fechado revelou-se legítima e proporcional, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/paciente: RONALDO DIAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regressão Per Saltum, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Proporcionalidade, Oitiva Prévia
Execução Penal Habeas Corpus Regressão Per Saltum Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Proporcionalidade Oitiva Prévia

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Parties

RONALDO DIAS DE ALMEIDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão de regime per saltum em razão de falta grave
  2. 2 necessidade ou não de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) ou de oitiva prévia
  3. 3 caracterização de falta grave pelo descumprimento das condições do regime aberto (conduzir motocicleta sem habilitação e sob efeito de álcool)

Ratio Decidendi

Verificada, nos autos, a prática de falta grave pelo apenado (flagrado conduzindo motocicleta sem habilitação e sob efeito de álcool), e diante da jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a regressão per saltum em caso de falta grave, a regressão do regime aberto para o fechado revelou-se legítima e proporcional, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e confirmou a regressão do regime