HC 989484 - DECISAO

HC 989484 - DECISAO

Ausente ilegalidade a ser sanada, uma vez que o Juízo da execução fundamentou a regressão cautelar para o regime fechado em razão de suposta falta grave do reeducando por não observância das condições do regime aberto, e há precedentes e previsão legal (art. 118 LEP) que autorizam a regressão de regime por falta grave; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO CORREIA DE MELLO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Regressão Per Saltum, Falta Grave, Regressão De Regime, Regime Aberto, Regime Fechado, Descumprimento Das Condições Impostas
Execução Penal Habeas Corpus Regressão Per Saltum Falta Grave Regressão De Regime Regime Aberto Regime Fechado Descumprimento Das Condições Impostas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CORREIA DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da regressão para regime mais gravoso do que o fixado na sentença
  2. 2 Necessidade de fundamentação para escolha do regime fechado em detrimento do semiaberto
  3. 3 Aplicação do art. 118, caput e inciso I, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade a ser sanada, uma vez que o Juízo da execução fundamentou a regressão cautelar para o regime fechado em razão de suposta falta grave do reeducando por não observância das condições do regime aberto, e há precedentes e previsão legal (art. 118 LEP) que autorizam a regressão de regime por falta grave; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.