HC 1097655 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNO CEZARIO BORGES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - FALTAS GRAVES - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO - JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS EM JUÍZO INAPTAS A INIBIR A REGRESSÃO - POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PER SALTUM PARA O REGIME FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Consoante previsão do art. 118 da LEP, e precedentes jurisprudenciais, é admissível a regressão per saltum, diretamente do regime aberto para o fechado, quando configurada falta grave, situação essa demonstrada nos autos, em que houve reiteração pelo apenado, de condutas não justificadas a desprestigiar as regras impostas durante o cumprimento da pena. 2 - Outrossim, é preciso lembrar que, uma vez posto no regime mais brando, o reeducando assume o compromisso de cumprir determinadas condições, tal como o exemplificado no caso, o dever de comparecimento diário na localidade para assinatura da folha de frequência, não cabendo ao condenado escolher a forma de cumprimento da pena adaptada ao que melhor lhe convier, pois prevalece a supremacia do interesse público na constrição da liberdade individual, decorrendo como medida de caráter reprobatório da sanção, com fins de prevenção de delitos, e objetivos pedagógicos para almejada ressocialização. 3- Recurso desprovido, de acordo com o parecer. Consta dos autos que foi determinada a regressão do paciente ao regime fechado, em razão da prática de falta grave consistente no descumprimento de condições impostas durante o cumprimento da pena no regime aberto. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto é indevida a regressão per saltum do regime aberto para o fechado sem fundamentação concreta que demonstre excepcionalidade, devendo a reprimenda observar a passagem pelo regime imediatamente anterior. Alega que a decisão carece de fundamentação idônea e viola o art. 93, inciso IX, da Constituição, pois não expõe elementos individualizados que evidenciem a necessidade do regime mais gravoso em detrimento do semiaberto. Argumenta que a medida é desproporcional e afronta a individualização da pena, pois a regressão ao semiaberto seria suficiente para reprovar a falta, inexistindo justificativa para a adoção direta do regime fechado. Defende que a regressão direta contraria a finalidade ressocializadora da execução penal e o princípio consagrado no Pacto de São José da Costa Rica quanto à reforma e readaptação social do condenado. Requer, em suma, a fixação do regime semiaberto afastando a regressão per saltum para o fechado. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: Sob essa digressão processual, em que pese os argumentos trazidos em defesa do apenado, verifica-se a presente situação deve-se impor maior rigor, considerando o fato de que, apesar de beneficiado o sentenciado com regime brando mediante condições como meta na sua recuperação e inserção nos meios sociais, demonstrou contrariedade no respeito as normas jurídicas aplicáveis à situação em apreço, reiterando em conduta a desprestigiar a benesse concedida, e o devido cumprimento da pena. Ademais, consoante bem frisado pelo i. PGJ, o episódio narrado não foi conduta isolada praticada pelo apenado, e que, embora oportunizado a ele a possibilidade de apresentar justificativa mediante comprovação nos autos, a defesa apenas limitou-se a embasar seus pedidos nas próprias razões das escusas de questões pessoais do agravante, o que foi inadmitido pelo juízo singular por linha de convicção segura e válida para manter a decisão objurgada. Essas circunstâncias demonstram a incapacidade do agravante de cumprir a pena em regime mais brando, justificando a regressão do regime prisional e fixação de novo marco para obtenção de benefícios, observando que a decisão se fundamentou no que propriamente é previsto no art. 118 da LEP, e jurisprudência a esse respeito, no sentido de que, "é possível a regressão de regime per saltum, sem necessidade de progressão gradual, quando se verifica o cometimento de falta grave durante a execução da pena" - (STJ, AgRg no HC n. 888.192/PE, rel.ª: Min. Daniela Teixeira, 5ª T., j. 4/12/2024) (fl. 19). O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que é possível a regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução penal, não havendo que se observar a forma progressiva prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: AgRg no HC n. 838.020/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 5.12.2023; AgRg no HC n. 819.508/MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 1.12.2023; AgRg no HC n. 740.078/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 31.5.2022; HC n. 720.222/GO, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 9.5.2022; HC n. 710.514/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 15.2.2022. Ademais, o descumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar ou do regime aberto ou semiaberto caracteriza falta grave, o que autoriza, por si só, a regressão cautelar do regime prisional, mesmo que per saltum , não podendo ser acolhida a tese de ausência de fundamentação idônea para medida. Nesse sentido: AgRg no HC n. 508.808/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30.8.2019; AgRg no HC n. 743.136/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20.4.2023; AgRg no HC n. 819.508/MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 1/12/2023; AgRg no HC n. 851.880/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26.9.2023; HC n. 720.222/GO, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 9.5.2022; AgRg no HC n. 709.680/AL, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 21.2.2022; AgRg no HC n. 728.791/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 27.4.2022. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA