HC 697473 - DECISAO

HC 697473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio; ademais, a regressão de regime para o mais gravoso pode ocorrer per saltum em razão de falta grave ou novo crime doloso nos termos do art. 118, I, da LEP e da jurisprudência do STJ, e eventual discussão sobre o estado de...

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Parties
Paciente: JOAO FRANCISCO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (impetrado Em Substituição Ao Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Regressão Por Salto, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Estado De Saúde Do Preso, Impetração Substitutiva De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Por Salto Falta Grave Prisão Domiciliar Estado De Saúde Do Preso Impetração Substitutiva De Recurso

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Parties

JOAO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (impetrado Em Substituição Ao Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão per saltum do regime prisional em razão de falta grave ou novo crime doloso
  3. 3 competência do juízo da execução para analisar questões de saúde do apenado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio; ademais, a regressão de regime para o mais gravoso pode ocorrer per saltum em razão de falta grave ou novo crime doloso nos termos do art. 118, I, da LEP e da jurisprudência do STJ, e eventual discussão sobre o estado de saúde do paciente deve ser apreciada pelo juízo da execução penal para não ocorrer supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.