HC 1087469 - DECISAO

HC 1087469 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via direta pelo STJ por implicar supressão de instância, sendo a via adequada o agravo em execução; ademais, a decisão de primeiro grau foi parcialmente revista em juízo de retratação e designou-se audiência de justificação, circunstância que tornou a pretensão do writ esvaziada, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: PABLO PIAZZAROLI FRAGA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regressão Prisional, Audiência De Justificação, Supressão De Instância, Competência, Agravo Em Execução, Tramitação Processual
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Parties

PABLO PIAZZAROLI FRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus sem prévia análise pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Adequação da via recursal/impugnatória para decisões do Juízo da Execução Penal (art.197 da LEP)
  3. 3 Existência de ato posterior (juízo de retratação e designação de audiência) que torna a pretensão do habeas corpus esvaziada

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via direta pelo STJ por implicar supressão de instância, sendo a via adequada o agravo em execução; ademais, a decisão de primeiro grau foi parcialmente revista em juízo de retratação e designou-se audiência de justificação, circunstância que tornou a pretensão do writ esvaziada, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.