AREsp 1914592 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não promoveu o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; por consequência, o recurso especial não preenche os requisitos da alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, devendo prevalecer a inadmissibilidade do recurso especial e majorar-se os honorários advocatícios na forma determinada.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Regresso, Sub Rogação, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de prova pericial e ao dever de requerimento administrativo
  2. 2 cumprimento dos requisitos do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 se a ausência de requerimento administrativo é relevante para a responsabilização da concessionária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não promoveu o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; por consequência, o recurso especial não preenche os requisitos da alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, devendo prevalecer a inadmissibilidade do recurso especial e majorar-se os honorários advocatícios na forma determinada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial