AREsp 2811363 - DECISAO

AREsp 2811363 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial as conclusões sobre a preclusão da discussão pela coisa julgada e a irrelevância do inadimplemento contratual para a pretensão de regresso, incorrendo, assim, no obstáculo de admissibilidade previsto na Súmula n. 283/STF; além disso, a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Ré Apelante: GPR; Autora Apelante: autora-apelante; Reclamante: Valcir Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Regresso, Coisa Julgada, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Gratuidade Da Justiça, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Regresso Coisa Julgada Exceptio Non Adimpleti Contractus Gratuidade Da Justiça Preclusão +3 more

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Parties

GPR

Ré Apelante

autora-apelante

Autora Apelante

Valcir Fernandes

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 283/STF
  2. 2 aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus
  3. 3 preclusão em razão da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial as conclusões sobre a preclusão da discussão pela coisa julgada e a irrelevância do inadimplemento contratual para a pretensão de regresso, incorrendo, assim, no obstáculo de admissibilidade previsto na Súmula n. 283/STF; além disso, a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.