AREsp 2905984 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não afastaram de forma consistente os óbices indicados pelo Tribunal de origem, em especial a falta de demonstração da violação do art. 10, I-V, da Lei 9.613/1998 e a incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido; houve, ademais, entendimento de que a agravada atuou como mera intermediária sem nexo causal com a fraude.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravante: ITAU UNIBANC O S.A; Agravada: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Regresso, Fraude, Responsabilidade Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Intermediação De Pagamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Penal Regresso Fraude Responsabilidade Objetiva Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

ITAU UNIBANC O S.A

Agravante

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição de pagamento por fraudes em transações
  2. 2 aplicação dos arts. 14 e 18 do CDC
  3. 3 aplicação do art. 10, incisos I a V, da Lei 9.613/1998

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não afastaram de forma consistente os óbices indicados pelo Tribunal de origem, em especial a falta de demonstração da violação do art. 10, I-V, da Lei 9.613/1998 e a incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido; houve, ademais, entendimento de que a agravada atuou como mera intermediária sem nexo causal com a fraude.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.