AREsp 1782708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a reforma do quantitativo de sucumbência e a aferição de sucumbência mínima demandam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual a distribuição dos honorários foi mantida e não houve majoração dos mesmos.

Parties
Autor (seguradora): UNIBANCO AIG SEGUROS S.A.; Ré (transportadora): ABSA CARGO AEROLINHAS BRASILEIRA S.A.; Segurada: SEMP TOSHIBA INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Regressiva / Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; mantida a distribuição dos honorários e não majorados os honorários advocatícios.
Legal Topics
Regresso, Sub Rogação, Extravio De Carga, Convenções Internacionais De Transporte Aéreo, Limitação De Responsabilidade, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmula 7/stj
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Parties

UNIBANCO AIG SEGUROS S.A.

Autor (seguradora)

ABSA CARGO AEROLINHAS BRASILEIRA S.A.

Ré (transportadora)

SEMP TOSHIBA INFORMÁTICA LTDA.

Segurada

Procedural Posture

Ação Regressiva / Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal ao transporte aéreo internacional e limitação da responsabilidade
  2. 2 incidência da sub-rogação legal (art. 349 do Código Civil)
  3. 3 distribuição da sucumbência e fixação de honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a reforma do quantitativo de sucumbência e a aferição de sucumbência mínima demandam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual a distribuição dos honorários foi mantida e não houve majoração dos mesmos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; mantida a distribuição dos honorários e não majorados os honorários advocatícios.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não provido
  • Publique-se. Intimem-se.