AREsp 1730440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria reexame de circunstâncias fáticas (prova pericial e avaliação de laudos unilaterais), obstado pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF, e porque a seguradora não preservou os equipamentos danificados, o que impediu a produção da perícia judicial necessária para comprovar a responsabilidade da concessionária.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A; Agravada: Elektro Redes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade) De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regresso, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia, Preservação De Prova, Prova Unilateral, Súmulas 7/stj E 283/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Agravante

Elektro Redes S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à ação de regresso da seguradora contra concessionária de energia
  2. 2 Possibilidade e requisitos para inversão do ônus da prova com fundamento no CDC
  3. 3 Obrigação de preservação de equipamentos danificados para a realização de perícia judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria reexame de circunstâncias fáticas (prova pericial e avaliação de laudos unilaterais), obstado pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF, e porque a seguradora não preservou os equipamentos danificados, o que impediu a produção da perícia judicial necessária para comprovar a responsabilidade da concessionária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida de 10% para 11% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.