AREsp 2342635 - DECISAO

AREsp 2342635 - DECISAO

Conheceram-se os agravos para, parcialmente, conhecer dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento em razão de ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória ou interpretar cláusula contratual em sede de recurso especial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que se trata de responsabilidade contratual, com aplicação do entendimento desta Corte de que os juros moratórios na responsabilidade contratual fluem a partir da citação; rejeitou-se a alegação de omissão quanto ao art.285 do CC e não se conheceu de pedidos que exigissem reexame de provas.

Parties
Autor: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO; Réu: PROJEL - ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Ação De Regresso / Recurso Especial (agravos Em Recurso Especial Julgados No Stj) Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, a eles negar provimento.
Legal Topics
Regresso Contratual, Responsabilidade Contratual, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Art. 285 Do Código Civil (solidariedade)
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Contratos Regresso Contratual Responsabilidade Contratual Juros Moratórios +7 more

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Autor

PROJEL - ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Regresso / Recurso Especial (agravos Em Recurso Especial Julgados No Stj) Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal do direito de regresso ao período do contrato e respectivo termo aditivo
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora na responsabilidade contratual (data da citação vs data do ato)
  3. 3 Prequestionamento/omissão no acórdão recorrido e necessidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para, parcialmente, conhecer dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento em razão de ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória ou interpretar cláusula contratual em sede de recurso especial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que se trata de responsabilidade contratual, com aplicação do entendimento desta Corte de que os juros moratórios na responsabilidade contratual fluem a partir da citação; rejeitou-se a alegação de omissão quanto ao art.285 do CC e não se conheceu de pedidos que exigissem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, a eles negar provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor das partes recorrentes, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma...
  • Publique-se. Intimem-se.