AREsp 3210746 - DECISAO

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O recurso não impugnou de forma específica o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (culpa na escolha da subcontratada e não comprovação do fato impeditivo nos termos do art. 373, II CPC), de modo que, por analogia às Súmulas 283 e 284/STF, mostra-se inadmissível. Subsidiariamente, o provimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (exame de alcance da DDR, apólice e cobertura), obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante (recorrente): Costa Ribeiro Transportes Ltda - EPP; Apelante (na Apelação Cível): Jadimo Transportes Rodoviarios de Cargas Ltda; Apelado (recorrido): Companhia de Seguros Aliança do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento; Manutenção De Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida decisão de inadmissibilidade do recurso especial e manutenção da condenação com base na culpa na escolha
Legal Topics
Regresso Da Seguradora, Cláusula De Dispensa Do Direito De Regresso (ddr), Sub Rogação Securitária, Culpa Na Escolha Da Subcontratada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Jurisprudenciais (súmulas 5, 7, 283, 284)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Direito Dos Seguros Regresso Da Seguradora Cláusula De Dispensa Do Direito De Regresso (ddr) Sub Rogação Securitária Culpa Na Escolha Da Subcontratada +2 more

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Parties

Costa Ribeiro Transportes Ltda - EPP

Agravante (recorrente)

Jadimo Transportes Rodoviarios de Cargas Ltda

Apelante (na Apelação Cível)

Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Apelado (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento; Manutenção De Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 12, VI e 13, I da Lei 11.442/2007
  2. 2 aplicabilidade da cláusula de Dispensa do Direito de Regresso
  3. 3 alcance da sub-rogação do segurador (art. 786 CC)

Ratio Decidendi

O recurso não impugnou de forma específica o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (culpa na escolha da subcontratada e não comprovação do fato impeditivo nos termos do art. 373, II CPC), de modo que, por analogia às Súmulas 283 e 284/STF, mostra-se inadmissível. Subsidiariamente, o provimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (exame de alcance da DDR, apólice e cobertura), obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida decisão de inadmissibilidade do recurso especial e manutenção da condenação com base na culpa na escolha

Orders

  • Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial