AREsp 2804102 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por HHSILVA COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de regresso de indenização securitária, ajuizada pela agravada, em face da agravante, na qual alega que o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 128.009,72 (cento e vinte e oito mil, nove reais e setenta e dois centavos), acrescido do valor de R$ 9.438,90 (nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa centavos), concernente ao serviço de resgate e transbordo da mercadoria. Afirma que como a responsabilidade pelo evento recai sobre a parte agravada, entende estar sub-rogada nos direitos e ações da segurada, motivo pelo qual pretende ser ressarcida dos valores despendidos. Pleiteia seja a agravante condenada ao pagamento de R$ 137.448,62 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos). Acórdão: manteve a decisão unipessoal do relator que negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 28 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não apresentados elementos e provas suficientes a modificar a linha de raciocínio na decisão monocrática, impositivo o desprovimento do agravo interno. 2. Conforme previsto na Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), não se cogita cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, se o julgador, na qualidade de destinatário direto das provas, ter compreendido pela desnecessidade de realizar prova testemunhai. 3. A ausência de novos argumentos capazes de justificar a alteração da decisão monocrática censurada torna imperativo o desprovimento do agravo interno. 4. É desnecessário a utilização do presente agravo interno para fins de prequestionamento, tendo em vista que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a prever expressamente a sua figura na forma ficta. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ Fl. 303) Decisão de admissibilidade do TJ/GO: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) inadmissibilidade de interposição de recurso especial para alegar vulneração a dispositivo constitucional e ii) ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (incidência da Súmula 282/STF). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que "deve-se afastar incidência da Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, admitindo-se o Recurso Especial. Isso porque, como dito, o recurso tem seu fundamento (i) na interpretação divergente de lei federal dada pelo TJGO do que foi conferido em outros julgados; (ii) no dissídio jurisprudencial verificado no acórdão originalmente recorrido, plenamente demonstrado, como inclusive reconhecido na respeitável decisão combatida e (iii) na omissão do Eg. Tribunal de origem que, instado a se manifestar expressamente sobre a omissão e contradição do acórdão, manteve os termos antes proferidos, sem ao menos analisar as razões recursais." (e-STJ Fl. 403) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) inadmissibilidade de interposição de recurso especial para alegar vulneração a dispositivo constitucional e ii) ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (incidência da Súmula 282/STF). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA