AREsp 2096972 - DECISAO

AREsp 2096972 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal considerou que a Convenção de Montreal, internalizada pelo Decreto-Lei 5.910/06 e consolidada pela jurisprudência do STJ e STF, é aplicável ao transporte aéreo internacional de mercadorias e impõe a limitação da indenização a 17 Direitos Especiais de Saque na ausência de Declaração Especial de Valor, não havendo demonstrado pelo agravante violação de dispositivo federal ou dissídio jurisprudencial que justificasse a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Regresso De Seguradora, Convenção De Montreal, Limitação De Responsabilidade, Declaração Especial De Valor, Prescrição
Direito Civil Transporte Aéreo Seguro Direito Internacional Regresso De Seguradora Convenção De Montreal Limitação De Responsabilidade Declaração Especial De Valor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte internacional de mercadorias
  2. 2 Limitação da indenização a 17 Direitos Especiais de Saque salvo declaração especial de valor
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de declaração do valor da carga no conhecimento de transporte/Commercial Invoice

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal considerou que a Convenção de Montreal, internalizada pelo Decreto-Lei 5.910/06 e consolidada pela jurisprudência do STJ e STF, é aplicável ao transporte aéreo internacional de mercadorias e impõe a limitação da indenização a 17 Direitos Especiais de Saque na ausência de Declaração Especial de Valor, não havendo demonstrado pelo agravante violação de dispositivo federal ou dissídio jurisprudencial que justificasse a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.